O Termo de Compromisso de Regularização Ambiental é um instrumento jurídico-administrativo que permite a empresas, produtores rurais e empreendedores formalizarem perante o órgão ambiental competente o compromisso de regularizar uma situação de não conformidade dentro de um prazo e cronograma pactuados.
Em linguagem direta: é o acordo entre a empresa e o Estado que suspende temporariamente a aplicação da sanção — multa, embargo ou interdição — enquanto o infrator corrige o problema ambiental. É, em essência, a segunda chance que a lei oferece antes da execução forçada.
O TCRA não apaga a infração. Ela continua registrada. O que muda é que, enquanto a empresa cumpre as condicionantes estabelecidas, o órgão suspende as sanções. Ao cumprir tudo, a empresa recebe o Termo de Quitação — documento que encerra o processo e comprova a regularização ambiental completa.
Lei nº 9.605/1998 — Lei de Crimes Ambientais
É a espinha dorsal da responsabilidade ambiental no Brasil. Seus artigos 60 a 72 tipificam as infrações ambientais administrativas e penais. O artigo 60 estabelece que construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos sem licença ambiental é crime com pena de detenção de um a seis meses ou multa. O artigo 72 lista as sanções administrativas: advertência, multa simples, multa diária, embargo, interdição, suspensão de atividades e cancelamento de licença. O TCRA aparece como instrumento que pode substituir ou suspender essas sanções mediante o compromisso de regularização.
Decreto nº 6.514/2008 — Infrações Administrativas Ambientais
Regulamenta a Lei de Crimes Ambientais no âmbito federal. Seus artigos 21 a 23 disciplinam especificamente o Termo de Compromisso como instrumento de regularização: definem as condições para sua celebração, as obrigações que dele decorrem e as consequências do descumprimento — que inclui o retorno imediato de todas as sanções suspensas, mais a aplicação de novo auto de infração.
Lei nº 12.305/2010 — Política Nacional de Resíduos Sólidos
Obriga toda empresa geradora de resíduos a elaborar e implantar o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, adotar a logística reversa quando aplicável e garantir destinação ambientalmente adequada de seus resíduos. A ausência do PGRS, o descarte irregular e a ausência de rastreabilidade via MTR são infrações que geram auto de infração — e consequentemente criam a necessidade de um TCRA para regularização.
Lei nº 12.651/2012 — Código Florestal
Define as Áreas de Preservação Permanente e a Reserva Legal. Ocupação de APP, supressão irregular de vegetação nativa e ausência de averbação da Reserva Legal no CAR são infrações que frequentemente resultam em embargo e multa. O TCRA nesses casos inclui como condicionante principal a elaboração e execução do Plano de Recuperação de Áreas Degradadas.
Lei nº 9.873/1999 — Prescrição Administrativa
Embora não seja a lei que cria o TCRA, é essencial para quem tem embargos antigos. Seu artigo 1º, parágrafo 1º, combinado com o artigo 21, parágrafo 2º, do Decreto 6.514/2008, estabelece a prescrição intercorrente: processos administrativos paralisados por mais de 3 anos prescrevem — e, segundo o IRDR nº 94 do TRF1, o embargo que deles decorreu também é extinto.
Lei Complementar nº 140/2011 — Competências dos Órgãos Ambientais
Define quem fiscaliza o quê: IBAMA para atividades de impacto federal, órgãos estaduais para impacto regional e municípios para impacto local. O TCRA é celebrado com o órgão competente para a infração — e errar o órgão significa retrabalho de meses.
Resoluções CONAMA
Resolução CONAMA 430/2011: padrões de lançamento de efluentes. Resolução CONAMA 382/2006: emissões atmosféricas. Resolução CONAMA 275/2001: código de cores para resíduos. O descumprimento de qualquer uma delas pode originar a necessidade de um TCRA.
ETAPA 1 — Diagnóstico de passivos ambientais
Antes de qualquer contato com o órgão, é essencial saber exatamente qual é a situação ambiental da empresa. Isso significa: verificar o status de todas as licenças; identificar autos de infração em aberto; avaliar a situação do PGRS, do MTR, do CADRI e das demais obrigações documentais; inspecionar fisicamente as áreas de armazenamento de resíduos; e verificar a situação das APPs e da Reserva Legal. O resultado é um relatório de diagnóstico com mapa de riscos, criticidade de cada passivo e estimativa de custo para regularização.
ETAPA 2 — Defesa administrativa
Se já existe auto de infração lavrado, o prazo para apresentar defesa é de 20 dias corridos a partir da ciência do auto, no caso do IBAMA. Órgãos estaduais têm prazos próprios. Perder esse prazo significa multa consolidada e execução automática. A defesa administrativa bem elaborada pode reduzir a multa, anular vícios formais do auto e abrir caminho para o TCRA nas melhores condições possíveis.
ETAPA 3 — Elaboração da proposta de TCRA
Com o diagnóstico em mãos e a defesa protocolada, o passo seguinte é elaborar a proposta de Termo de Compromisso. O documento deve conter: identificação do infrator e da infração; descrição detalhada das medidas de regularização propostas; cronograma com prazos específicos por condicionante; indicação do responsável técnico habilitado; e forma de comprovação de cada obrigação. A linguagem e a estrutura devem estar alinhadas com as exigências específicas do órgão destinatário.
ETAPA 4 — Negociação com o órgão ambiental
A proposta é apresentada ao fiscal ou ao setor responsável do órgão. Nessa etapa, condicionantes impraticáveis podem ser negociadas, prazos ajustados e exigências técnicas discutidas com fundamento. O objetivo é chegar à assinatura nas melhores condições possíveis para a empresa, sem abrir mão da viabilidade real de cumprimento.
ETAPA 5 — Assinatura do Termo
Com o TCRA assinado por ambas as partes, as sanções ficam suspensas. A empresa pode operar normalmente. O cronograma de condicionantes passa a ser a lei da empresa durante o período de vigência do Termo.
ETAPA 6 — Implantação das condicionantes
É a fase de execução. Cada condicionante estabelecida no TCRA deve ser implantada dentro do prazo pactuado: elaboração e implementação do PGRS, adequação do armazenamento de resíduos, instalação de sistemas de tratamento de efluentes, execução do PRAD, treinamento de equipes, obtenção de licenças pendentes. Cada ação precisa ser registrada documentalmente com data, responsável técnico e evidências.
ETAPA 7 — Relatórios periódicos ao órgão
O TCRA normalmente exige o envio periódico de relatórios de cumprimento ao órgão — mensais, trimestrais ou semestrais, conforme pactuado. Esses relatórios devem conter evidências documentais e fotográficas do cumprimento de cada condicionante no período, além de laudos técnicos assinados por profissional habilitado com ART ou RRT.
ETAPA 8 — Vistorias de fiscalização
Durante a vigência do TCRA, o órgão pode realizar vistorias para verificar o cumprimento in loco. A empresa deve estar preparada: documentação organizada, condicionantes visivelmente implantadas e responsável técnico disponível para acompanhar o fiscal.
ETAPA 9 — Relatório final de cumprimento
Ao final do cronograma, o responsável técnico elabora o relatório final que comprova o cumprimento integral de todas as condicionantes. É o documento central que embasa o pedido de quitação junto ao órgão. Deve ser detalhado, com registro de cada ação realizada, data, responsável e evidência documental.
ETAPA 10 — Quitação e encerramento
Com o relatório final entregue, o órgão realiza a vistoria conclusiva. Se tudo estiver em ordem, emite o Termo de Quitação — o documento que encerra definitivamente o processo, extingue as sanções suspensas e comprova a regularização ambiental completa da empresa. É o ponto final do TCRA.
Prazo de defesa perdido, condicionante não cumprida no prazo pactuado, relatório enviado com atraso, documentação técnica incompleta (ART/RRT ausente, MTR sem assinatura, PGRS desatualizado) e responsável técnico sem credenciamento no órgão são os motivos mais comuns de rescisão de TCRA. A rescisão retorna imediatamente todas as sanções suspensas — mais uma nova autuação.
A maioria dos TCRAs que fracassam não falha por falta de intenção. Falha por falta de gestão ativa do cronograma, por documentação mal elaborada ou por ausência de um responsável técnico que conheça os padrões internos do órgão com o qual está negociando.
Um TCRA bem conduzido por equipe especializada custa, em média, dez vezes menos do que a remediação forçada após rescisão. E termina com algo que nenhuma multa devolve: a certidão de regularização ambiental completa.
A Cooperativa Nacional de Agentes Ambientais Brasil conduz o processo completo de TCRA — do diagnóstico à quitação. Diagnóstico gratuito: agentes.coop.br | (11) 93000-6679
André Luiz das Neves — Presidente, Cooperativa Nacional de Agentes Ambientais Brasil