Câmara de Santo André revoga lei que previa retomada de água e esgoto pela Sabesp

A Câmara Municipal de Santo André aprovou a revogação do artigo 14 da lei que regula a relação entre o Semasa e a Sabesp, dispositivo que previa a possibilidade de o município retomar o controle dos serviços de água e esgoto caso a companhia estadual fosse privatizada.

A aprovação da mudança ocorre após a desestatização da Sabesp, quando a legislação municipal precisou ser adaptada ao novo contrato firmado entre a companhia e o Estado de São Paulo. A Sabesp opera os serviços de água e esgoto de Santo André desde 11 de setembro de 2019.

O líder de governo na Câmara, Fábio Lopes, justificou a mudança afirmando que "o governador anterior não tinha interesse na privatização da companhia" e destacou a continuidade dos investimentos no município. Já o vereador William Lago (PL) afirmou que a alteração oferece segurança jurídica à administração municipal.

O Semasa (Serviço Municipal de Saneamento Ambiental de Santo André) permanece responsável pela gestão ambiental, drenagem urbana e coleta de resíduos sólidos do município, atuando de forma complementar aos serviços prestados pela Sabesp.

A reportagem consultada não detalha se a mudança envolveu debate público prévio ou consulta a entidades de defesa do consumidor antes da votação em plenário.

Serviço: A revogação do artigo 14 já foi aprovada pela Câmara de Santo André; a Sabesp segue responsável pelos serviços de água e esgoto do município desde 2019.